Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 6ª RELATORIA
Conselheiro ALBERTO SEVILHA
   

1. Processo nº:15031/2020
2. Classe/Assunto: 3.CONSULTA
5.CONSULTA - ACERCA DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À SEGURIDADE SOCIAL, PREVISTA NO ART. 22, INC. I, DA LEI FEDERAL N.º 8.212/1991, QUE INCIDE SOBRE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES PAGAS.
3. Responsável(eis):CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO - CPF: 80553893149
4. Origem:PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS
5. Distribuição:6ª RELATORIA
6. Representante do MPC:Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES

7. DESPACHO Nº 1839/2021-RELT6

7.1. Encaminhem-se os presentes autos à Secretaria do Pleno, para serem incluídos em pauta para julgamento, conforme o disposto no art. 183, § 2º, c/c art. 336, § 1º ao 4º, do Regimento Interno deste Tribunal.

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 6ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 06 do mês de dezembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por:
ALBERTO SEVILHA, CONSELHEIRO (A), em 06/12/2021 às 15:20:47, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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